ASSEMBLÉIA DO MARANHÃO DEVE CONVOCAR NOVAS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DA CASA POR CONTA DO STF



Se Mesa Diretora da Casa insistir em tomar posse, decisão do STF dá margem para contestar o ato por via judicial, cabendo ao judiciário maranhense o dever de velar pela uniformização da jurisprudência do órgão superior.


SÃO LUÍS: A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) terá de se adequar às novas regras previstas no nosso ordenamento para evitar a possibilidade de funcionamento sob a condução de Mesa Diretora eleita em desconformidade com a Constituição, conforme explicam juristas consultados pelo site Maranhão de Verdade.


Os especialistas ouvidos pela reportagem afirmam que a proibição de reeleger-se, dentro da mesma legislatura, para as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal começou a se refletir nos Legislativos estaduais desde a última segunda-feira (25), quando o ministro Alexandre de Moraes suspendeu os efeitos da Resolução 1/2019, da Assembleia Legislativa de Roraima, que permitia a recondução de parlamentares, por mais de uma vez, ao mesmo cargo da Mesa Diretora do órgão.


Na decisão, o relator determinou também o afastamento do deputado estadual Jalser Renier (SD) da presidência da Mesa e a realização de nova eleição para o biênio 2021/2022, sem nenhum dos eleitos na disputa cujo processo de escolha ocorreu na última sexta-feira (29). Agora a expectativa é a de que outros 21 Estados também tenham de se adequar à nova jurisprudência.


Levantamento do site Valor Econômico apontou que as Constituições de 15 Estados ainda permitem expressamente a prática: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro, Sergipe e Tocantins, além de Roraima.


Em outros seis Estados (Goiás, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte e Rondônia), as regras das Constituições são conflitantes com as previstas nos regimentos internos das Assembleias, o que deixa a possibilidade em aberto. O mesmo ocorre no Distrito Federal, cuja Lei Orgânica permite a reeleição, mas o regimento da Câmara Distrital, não.
Hoje, só cinco Estados estão alinhados à nova jurisprudência do Supremo, proibindo expressamente a reeleição, dentro da mesma legislatura, às Mesas de suas respectivas Assembleias: Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.


Até dezembro, a interpretação do STF vinha sendo no sentido de que as normas sobre a recondução aos cargos nas Mesas do Congresso Nacional, na eleição imediatamente subsequente, não necessariamente deveriam ser reproduzida pelos Estados. Contudo, isso mudou com a decisão que impediu as candidaturas do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).


Na liminar concedida a pedido do Psol no caso de Roraima, o ministro Alexandre de Moraes observou que houve uma “clara e direta demonstração de evolução jurisprudencial da Corte” quando a maioria dos membros do tribunal votou para vedar reeleições sucessivas em todos os órgãos legislativos, inclusive estaduais e distritais, “afastando-se, portanto, os precedentes anteriores”.


O ministro Gilmar Mendes, na ocasião do julgamento, afirmou em seu voto que a autonomia organizacional antes conferida aos Estados estava sendo desvirtuada, o que demonstrava a necessidade de o STF “demarcar parâmetros” para padronizar a questão e evitar o “continuísmo personalista na titularidade das funções públicas eletivas”.


O efeito prático da liminar de Moraes na Assembleia Legislativa de Roraima foi o afastamento do deputado Jalser Renier (SD) da presidência – cargo que ocupava desde 2016 – e a convocação de uma nova eleição para definir o seu substituto, o que ocorreu anteontem cujo deputado Soldado Sampaio (PCdoB) foi eleito presidente. ELEIÇÃO DA AL-MA SERÁ JUDICIALIZADA a decisão do relator ainda será submetida a referendo do plenário a partir de fevereiro, quando se encerra o recesso. A análise será restrita ao caso de Roraima, mas as situações dos demais Estados, se não forem aprovadas emendas para adaptação à decisão do Supremo, só serão examinadas quando judicializadas o que será feito nessa semana tanto à nível estadual – por meio de Ação Popular (AP) – quanto a nível federal – através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – por meio de uma entidade com atuação nacional.


Diferente do caso de Roraima, no Maranhão a situação é ainda pior, pois além da reeleição para presidência dentro de uma mesma legislatura, tem ainda outro agravante: a antecipação de uma eleição sem previsão na Constituição do Maranhão.


Se Mesa Diretora da Casa insistir em tomar posse, decisão do STF também dá margem para contestar o ato por via judicial, cabendo ao judiciário maranhense o dever de velar pela uniformização da jurisprudência do órgão superior.
Em ambos os casos, se a eleição for anulada, após provocação à Justiça, além de Othelino, nenhum outro parlamentar que atualmente componha a Mesa poderá concorrer à reeleição no novo pleito. Esse, entretanto, será um assunto que iremos abordar a partir de amanhã quando o site Maranhão de Verdade com a série "Fim da Malandragem".